São Paulo, 29 de dezembro de 2025
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro de 2025 (Edição nº 245, Seção 1, página 12), o Decreto nº 12.797/2025, que estabelece o novo valor do salário mínimo nacional a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
De acordo com o decreto, o salário mínimo será reajustado para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). Em decorrência desse valor, o salário mínimo diário corresponderá a R$ 54,04, enquanto o valor da hora trabalhada será de R$ 7,37.
A medida foi editada com fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, em consonância com a Lei nº 14.663/2023 e a Lei nº 15.077/2024, que tratam da política de valorização do salário mínimo.
O Sindirepa SP orienta seus associados a observarem o novo valor a partir da vigência estabelecida, especialmente no que diz respeito a folhas de pagamento, encargos trabalhistas, contratos, convenções coletivas e demais obrigações legais vinculadas ao salário mínimo.
Para esclarecimentos adicionais, o Departamento Sindical permanece à disposição.
Contato:
Departamento Sindical – DESIN
Telefone: (11) 3549-4241
Responsável: Cíntia Lípolis Ribera – Advogada
Assinam:
Cíntia Lípolis Ribera – Advogada – DESIN
Paulo Henrique Schoueri – Diretor Titular – DESIN
