Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de Goiás

📢 FIEG INFORMA | Fim da escala 6×1: últimas atualizações

⚖️ STF: Hoje, o ministro Flávio Dino, relator das ações da CNI e da CNC, levou o caso direto ao julgamento do mérito no Plenário presencial do STF. Antes disso, Câmara, Senado, AGU, PGR e as entidades que participam do processo ainda vão se manifestar, e só depois o julgamento será pautado, ainda sem data definida. Enquanto o Plenário não decidir, a liminar de 12 de novembro continua valendo, e o ministro reforçou que as negociações coletivas entre sindicatos de trabalhadores e de empresas podem prosseguir normalmente
📅 A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, com dois repousos remunerados por semana e sem redução de salário. As 40 horas começam a valer em 16 de dezembro de 2027.

📝 O decreto que vai regulamentar a transição foi anunciado pelo governo, mas ainda não foi publicado. Segundo a imprensa, a assinatura pelo presidente Lula deve acontecer depois que ele voltar da COP 31. Assim que o texto sair no Diário Oficial, a Fieg vai divulgar uma análise do que muda para as indústrias. Até lá, vale o que está na Emenda e na decisão do STF.

📑 Convenções coletivas: A FIEG mapeou todas as convenções coletivas e preparou minutas de convenção e de termo aditivo para cada sindicato laboral, já adequadas à Emenda e à decisão do STF. Elas tratam do valor da hora e dos repousos, da compensação do segundo repouso, do trabalho em dia de repouso, das férias e do banco de horas. As negociações com os sindicatos de trabalhadores começam já na próxima semana, para que as convenções e os aditivos sejam assinados até 15 de dezembro.

🎥 LIVE MANTIDA: amanhã, 18/11, às 19h
A live “Fim da escala 6×1: o que muda para a indústria”, do CTRTI da Fieg, está confirmada para amanhã, quarta-feira, às 19h, com transmissão ao vivo pelo YouTube @sistemafieg. A mediação será de Sylvia Lorena, superintendente de Relações do Trabalho da CNI, e os palestrantes serão Rodrigo Dias, juiz do TRT-18, e Otavio Calvet, juiz do TRT-RJ.

👉 Acesse: https://youtube.com/live/i1updBWeU0s?feature=share

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